{"id":13501,"date":"2011-01-07T15:14:49","date_gmt":"2011-01-07T15:14:49","guid":{"rendered":"http:\/\/opatriota.org\/portal\/?p=13501"},"modified":"2023-01-19T22:32:40","modified_gmt":"2023-01-20T01:32:40","slug":"supremo-mantem-reserva-de-mercado-para-advogados-inscritos-na-oab-as-outras-profissoes-que-se-cuidem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/opatriota.org\/?p=13501","title":{"rendered":"Supremo mant\u00e9m reserva de mercado para advogados inscritos na OAB: \u201cAs outras profiss\u00f5es que se cuidem!\u201d"},"content":{"rendered":"
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\"\"O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 03.01.2011 , suspendeu a liminar que garantia a expedi\u00e7\u00e3o da carteira de advogado a dois bachar\u00e9is de Direito, reprovados no Exame de Ordem do Cear\u00e1 , at\u00e9 que haja o julgamento final do recurso interposto pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. A OAB interp\u00f4s citado apelo porque teme que sem o Exame de Ordem, n\u00e3o ser\u00e1 preservada a qualidade do ensino jur\u00eddico no pa\u00eds.<\/p>\n

A discuss\u00e3o deve ser vista como de extrema import\u00e2ncia para toda sociedade. Em que pese, pare\u00e7a tratar, exclusivamente, dos interesses da OAB, das faculdades de direito e dos profissionais diplomados na carreira jur\u00eddica, a decis\u00e3o do STF envolve a forma\u00e7\u00e3o de um entendimento jurisprudencial que poder\u00e1 justificar preocupante e inconstitucional cria\u00e7\u00e3o de \u201creserva de mercado\u201d para o exerc\u00edcio de todas profiss\u00f5es que dependem de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de n\u00edvel superior.<\/p>\n

Se declarar constitucional a exig\u00eancia da OAB, que estabelece como condi\u00e7\u00e3o para exercer a profiss\u00e3o de advogado, ser aprovado em um Exame de Ordem, a mais alta corte do pa\u00eds acabar\u00e1 por atingir o direito ao exerc\u00edcio profissional das demais profiss\u00f5es que dependem de diploma\u00e7\u00e3o em curso universit\u00e1rio, como \u00e9 o caso, p. ex., dos m\u00e9dicos, dentistas, fisioterapeutas, jornalistas, pedagogos, administradores, contadores e etc.<\/p>\n

Poucos sabem, que quando a Justi\u00e7a Federal do Cear\u00e1 deferiu a liminar nada mais fez do que reconhecer o que j\u00e1 havia sido expresso nas Leis n\u00bas. 19.408\/30 e 4.215\/63, que regulamentavam a profiss\u00e3o de advogado at\u00e9 1994. Nestas, garantia-se o exerc\u00edcio da advocacia inclusive aos n\u00e3o formados em direito, na condi\u00e7\u00e3o de r\u00e1bulas ou advogados provisionados. Destes era exigido, t\u00e3o somente, para expedi\u00e7\u00e3o da carteira especial da OAB, que comprovassem a pr\u00e1tica eficiente da advocacia. Ent\u00e3o, como agora justificar o argumento de que todo o profissional diplomado em faculdade de direito, reconhecida pelo MEC, n\u00e3o esta capacitado para exercer a profiss\u00e3o?<\/p>\n

Por este aspecto, a decis\u00e3o do STF deve ser vista com certo n\u00edvel de cr\u00edtica, pois enfraquece o judici\u00e1rio e a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o do Estado de Direito. Dia ap\u00f3s dia verificamos ser maior o n\u00famero de profissionais jur\u00eddicos que demonstram pouca qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es jur\u00eddicas, embora devidamente avaliados pelo exame da OAB ou por meio de concursos para ju\u00edzes, promotores, escriv\u00e3es ou delegados.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, que foi criado o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), para, entre outros, afastar do exerc\u00edcio profissional os maus ju\u00edzes, tal qual j\u00e1 \u00e9 feito em rela\u00e7\u00e3o aos advogados pelos Tribunais de \u00c9tica e Disciplina da OAB, pelos m\u00e9dicos e contadores, p.ex., por seus conselhos profissionais. Portanto, desnecess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do exame de ordem quando j\u00e1 existem meios de afastar maus profissionais em todas as profiss\u00f5es.<\/p>\n

No mesmo sentido, o caput e o inciso XIII, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantem a todas profiss\u00f5es igualdade de regulamenta\u00e7\u00e3o perante a lei, sendo livre o respectivo exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o. A lei maior, por conseguinte, n\u00e3o admite agress\u00f5es aos direitos individuais em favor da constru\u00e7\u00e3o de \u201creservas de mercado\u201d. Este tipo de prote\u00e7\u00e3o, sempre retira o direito da sociedade, dela pr\u00f3pria avaliar quem merece confian\u00e7a na hora em que ocorre contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c9 melhor que existam mais advogados, mais m\u00e9dicos, mais dentistas, mais engenheiros, para que se possa escolher com acerto quem se quer contratar, levando em considera\u00e7\u00e3o t\u00e3o exclusivamente a depura\u00e7\u00e3o que a livre concorr\u00eancia exerce, bem como o exame da experi\u00eancia e desempenho individual. Na pr\u00e1tica, qualquer reserva retira o seu direito da livre escolha .<\/p>\n

Por outro lado, o Exame da Ordem desarticula a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o ensino superior, remetendo a responsabilidade da habilita\u00e7\u00e3o profissional a \u201ccursinhos preparat\u00f3rios\u201d para o Exame de Ordem. O que tem que ser melhorado \u00e9 a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o adiantando tapar o sol com a peneira!<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser revalidada pelo STF a liminar que tornou ilegal a exig\u00eancia do Exame de Ordem, a mais alta corte do Brasil estar\u00e1 deixando a margem do mercado de trabalho centenas de profissionais diplomados em Universidades chanceladas pelo MEC e que, bem possivelmente, possuam conhecimento mais atualizado da legisla\u00e7\u00e3o, em detrimento de muitos outros profissionais que se encontram muitas vezes acomodados e ultrapassados no exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o que exige constante atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E o cen\u00e1rio pode ser pior: Para qu\u00ea faculdades e diplomas? Muito em breve, mesmo sendo diplomados, os profissionais com forma\u00e7\u00e3o superior de todas as \u00e1reas ser\u00e3o obrigados a submeterem-se a testes para exercerem suas profiss\u00f5es .<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF \u00e9 um aviso: \u201cAs outras profiss\u00f5es que se cuidem!\u201d<\/p>\n

\u00c9dison Freitas de Siqueira
\nPresidente do Instituto de Estudos dos Direitos dos Contribuintes<\/a>
\nwww.edisonsiqueira.com.br<\/a>
\nartigos_efs@edisonsiqueira.com.br<\/a><\/p>\n

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