{"id":23159,"date":"2014-06-24T06:02:33","date_gmt":"2014-06-24T06:02:33","guid":{"rendered":"http:\/\/opatriota.org\/portal\/?p=23159"},"modified":"2023-01-19T22:35:56","modified_gmt":"2023-01-20T01:35:56","slug":"lei-no-12-55011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/opatriota.org\/?p=23159","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 12.550\/11 – o lixo chamado EBSERH"},"content":{"rendered":"

\u00a0O desgoverno PTista parece que n\u00e3o tem um m\u00ednimo de senso de administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Parece que n\u00e3o sabe que um funcion\u00e1rio celetista custa muito mais caro que um servidor concursado, sen\u00e3o vejamos: servidor p\u00fablico n\u00e3o tem direito a FGTS, PIS, aviso pr\u00e9vio, multa rescis\u00f3ria de contrato de trabalho, etc., enquanto os celetistas tem direito a tudo isso. Um servidor n\u00e3o custa encargos como COFINS, dep\u00f3sito de FTGS, contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal, enquanto os celetistas tem esse custo.<\/p>\n

O desgoverno usa como argumento para contratar celetista a mentira da impossibilidade de demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, mas a bem da verdade, a estabilidade do servidor \u00e9 uma garantia contra a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria motivada por suas ideias, opini\u00f5es e tamb\u00e9m, de sua a\u00e7\u00e3o em defesa do servi\u00e7o p\u00fablico, do er\u00e1rio e do contribuinte quando ele denuncia falcatruas, roubos e corrup\u00e7\u00e3o que acontece escancaradamente neste desgoverno, impedindo dirigente de demiti-lo para se livrar dele. O instituto da estabilidade do servidor n\u00e3o lhe d\u00e1 imunidade contra vagabundagem, vilipendio, destrui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, roubo, inassiduidade, improdutividade. Nada disso \u00e9 amparado ou protegido pelo RJU e ainda, o servidor demitido faz apenas um tipo de acordo: entra com a bunda e o servi\u00e7o p\u00fablico com o p\u00e9. Sai sem nenhum tost\u00e3o no bolso, sem seguro desemprego, FTGS… Sem nada.<\/p>\n

Ou o desgoverno \u00e9 BURRO, ou est\u00e1 mal intencionado com esta empresa que custar\u00e1 muito mais caro aos cofres p\u00fablicos que a contrata\u00e7\u00e3o de servidores por concurso publico.<\/p>\n

\n

—————————————<\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\n<\/b>Casa Civil<\/strong>
\n<\/b>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

LEI N\u00ba 12.550, DE\u00a015 DE DEZEMBRO DE 2011.<\/a><\/strong><\/small><\/span><\/p>\n\n\n\n
Mensagem de veto<\/a><\/span><\/td>\n\n

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa p\u00fablica denominada Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no<\/sup><\/span> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A\u00a0PRESIDENTA DA\u00a0REP\u00daBLICA <\/b>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa p\u00fablica unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o<\/sup><\/span> do Decreto-Lei no<\/sup><\/span> 200, de 25 de fevereiro de 1967<\/a>, e no art. 5o<\/sup><\/span> do Decreto-Lei no<\/sup><\/span> 900, de 29 de setembro de 1969<\/a>, denominada Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares – EBSERH, com personalidade jur\u00eddica de direito privado e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 A EBSERH ter\u00e1 sede e foro em Bras\u00edlia, Distrito Federal, e poder\u00e1 manter escrit\u00f3rios, representa\u00e7\u00f5es, depend\u00eancias e filiais em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Fica a EBSERH autorizada a criar subsidi\u00e1rias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas caracter\u00edsticas estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidi\u00e1rias o disposto nos arts. 2o<\/sup><\/span> a 8o<\/sup><\/span>, no caput e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/span>, 4o<\/sup><\/span> e 5o<\/sup><\/span> do art. 9o<\/sup><\/span> e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A EBSERH ter\u00e1 seu capital social integralmente sob a propriedade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A integraliza\u00e7\u00e3o do capital social ser\u00e1 realizada com recursos oriundos de dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento da Uni\u00e3o, bem como pela incorpora\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de bens e direitos suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span>\u00a0 A EBSERH ter\u00e1 por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn\u00f3stico e terap\u00eautico \u00e0 comunidade, assim como a presta\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres de servi\u00e7os de apoio ao ensino, \u00e0 pesquisa e \u00e0 extens\u00e3o, ao ensino-aprendizagem e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pessoas no campo da sa\u00fade p\u00fablica, observada, nos termos do art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 As atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de que trata o caput estar\u00e3o inseridas integral e exclusivamente no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 No desenvolvimento de suas atividades de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, a EBSERH observar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade, de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 assegurado \u00e0 EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no<\/sup><\/span> 9.656, de 3 de junho de 1998<\/a>, observados os valores de refer\u00eancia estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/span>\u00a0 Compete \u00e0 EBSERH:<\/p>\n

I – administrar unidades hospitalares, bem como prestar servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn\u00f3stico e terap\u00eautico \u00e0 comunidade, no \u00e2mbito do SUS;<\/p>\n

II – prestar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e a outras institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres servi\u00e7os de apoio ao ensino, \u00e0 pesquisa e \u00e0 extens\u00e3o, ao ensino-aprendizagem e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pessoas no campo da sa\u00fade p\u00fablica, mediante as condi\u00e7\u00f5es que forem fixadas em seu estatuto social;<\/p>\n

III – apoiar a execu\u00e7\u00e3o de planos de ensino e pesquisa de institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e de outras institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, cuja vincula\u00e7\u00e3o com o campo da sa\u00fade p\u00fablica ou com outros aspectos da sua atividade torne necess\u00e1ria essa coopera\u00e7\u00e3o, em especial na implementa\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias m\u00e9dica, multiprofissional e em \u00e1rea profissional da sa\u00fade, nas especialidades e regi\u00f5es estrat\u00e9gicas para o SUS;<\/p>\n

IV – prestar servi\u00e7os de apoio \u00e0 gera\u00e7\u00e3o do conhecimento em pesquisas b\u00e1sicas, cl\u00ednicas e aplicadas nos hospitais universit\u00e1rios federais e a outras institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres;<\/p>\n

V – prestar servi\u00e7os de apoio ao processo de gest\u00e3o dos hospitais universit\u00e1rios e federais e a outras institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, com implementa\u00e7\u00e3o de sistema de gest\u00e3o \u00fanico com gera\u00e7\u00e3o de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e<\/p>\n

VI – exercer outras atividades inerentes \u00e0s suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/span>\u00a0 \u00c9 dispensada a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da EBSERH pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.<\/p>\n

Art. 6o<\/sup><\/span>\u00a0 A EBSERH, respeitado o princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria, poder\u00e1 prestar os servi\u00e7os relacionados \u00e0s suas compet\u00eancias mediante contrato com as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O contrato de que trata o caput estabelecer\u00e1, entre outras:<\/p>\n

I – as obriga\u00e7\u00f5es dos signat\u00e1rios;<\/p>\n

II – as metas de desempenho, indicadores e prazos de execu\u00e7\u00e3o a serem observados pelas partes;<\/p>\n

III – a respectiva sistem\u00e1tica de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o, contendo crit\u00e9rios e par\u00e2metros a serem aplicados; e<\/p>\n

IV – a previs\u00e3o de que a avalia\u00e7\u00e3o de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observ\u00e2ncia de prazos pelas unidades da EBSERH, ser\u00e1 usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estrat\u00e9gicas na atua\u00e7\u00e3o perante a popula\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados \u00e0 EBSERH.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Ao contrato firmado ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio dos s\u00edtios da EBSERH e da entidade contratante na internet.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Consideram-se institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, para efeitos desta Lei, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na \u00e1rea da sa\u00fade e que prestem servi\u00e7os no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/span>\u00a0 No \u00e2mbito dos contratos previstos no art. 6o<\/sup><\/span>, os servidores titulares de cargo efetivo em exerc\u00edcio na institui\u00e7\u00e3o federal de ensino ou institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere que exer\u00e7am atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poder\u00e3o ser a ela cedidos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e administrativas.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que fa\u00e7am jus no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 A cess\u00e3o de que trata o <\/span> caput<\/span> ocorrer\u00e1 com \u00f4nus para o cession\u00e1rio.\u00a0<\/span> (Revogado pela Lei n\u00ba 12.863, de 2013)<\/a><\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/span>\u00a0 Constituem recursos da EBSERH:<\/p>\n

I – recursos oriundos de dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento da Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – as receitas decorrentes:<\/p>\n

a) da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compreendidos em seu objeto;<\/p>\n

b) da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos;<\/p>\n

c) das aplica\u00e7\u00f5es financeiras que realizar;<\/p>\n

d) dos direitos patrimoniais, tais como alugu\u00e9is, foros, dividendos e bonifica\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

e) dos acordos e conv\u00eanios que realizar com entidades nacionais e internacionais;<\/p>\n

III – doa\u00e7\u00f5es, legados, subven\u00e7\u00f5es e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado; e<\/p>\n

IV – rendas provenientes de outras fontes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O lucro l\u00edquido da EBSERH ser\u00e1 reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para conting\u00eancia.<\/p>\n

Art. 9o<\/sup><\/span>\u00a0 A EBSERH ser\u00e1 administrada por um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com fun\u00e7\u00f5es deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contar\u00e1 ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 O estatuto social da EBSERH definir\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os referidos no caput.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/span>\u00a0 A atua\u00e7\u00e3o de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e ser\u00e1 considerada como fun\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup><\/span>\u00a0 Ato do Poder Executivo aprovar\u00e1 o estatuto da EBSERH.<\/p>\n

Art. 10.\u00a0 O regime de pessoal permanente da EBSERH ser\u00e1 o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no<\/sup><\/span> 5.452, de 1o<\/sup><\/span> de maio de 1943<\/a>, e legisla\u00e7\u00e3o complementar, condicionada a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, observadas as normas espec\u00edficas editadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os editais de concursos p\u00fablicos para o preenchimento de emprego no \u00e2mbito da EBSERH poder\u00e3o estabelecer, como t\u00edtulo, o c\u00f4mputo do tempo de exerc\u00edcio em atividades correlatas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do respectivo emprego.<\/p>\n

Art. 11.\u00a0 Fica a EBSERH, para fins de sua implanta\u00e7\u00e3o, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal t\u00e9cnico e administrativo por tempo determinado.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Os contratos tempor\u00e1rios de emprego de que trata o caput somente poder\u00e3o ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o<\/sup><\/span>, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vig\u00eancia dele.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Os contratos tempor\u00e1rios de emprego de que trata o caput poder\u00e3o ser prorrogados uma \u00fanica vez, desde que a soma dos 2 (dois) per\u00edodos n\u00e3o ultrapasse 5 (cinco) anos.<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 A EBSERH poder\u00e1 celebrar contratos tempor\u00e1rios de emprego com base nas al\u00edneas a<\/a> e b do \u00a7 2\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943<\/a>, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o estabelecido no seu art. 445.<\/p>\n

Art. 13.\u00a0 Ficam as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino e institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres autorizadas a ceder \u00e0 EBSERH, no \u00e2mbito e durante a vig\u00eancia do contrato de que trata o art. 6o<\/sup><\/span>, bens e direitos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Ao t\u00e9rmino do contrato, os bens ser\u00e3o devolvidos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o cedente.<\/p>\n

Art. 14.\u00a0 A EBSERH e suas subsidi\u00e1rias estar\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15.\u00a0 A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previd\u00eancia privada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O patroc\u00ednio de que trata o caput poder\u00e1 ser feito mediante ades\u00e3o a entidade fechada de previd\u00eancia privada j\u00e1 existente.<\/p>\n

Art. 16.\u00a0 A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, a EBSERH dispor\u00e1 de prazo de at\u00e9 1 (um) ano para reativa\u00e7\u00e3o de leitos e servi\u00e7o inativos por falta de pessoal.<\/p>\n

Art. 17.\u00a0 Os Estados poder\u00e3o autorizar a cria\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas de servi\u00e7os hospitalares.<\/p>\n

Art. 18.\u00a0 O art. 47 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal<\/a>, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:<\/p>\n

\n

\u201cArt. 47.\u00a0 ……………………………………………………………<\/p>\n

…………………………………………………………………………………<\/p>\n

V – <\/a>proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se em concurso, avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos.\u201d (NR)<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 19.\u00a0 O T\u00edtulo X da Parte Especial do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal<\/a>, passa a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo V:<\/p>\n

\n

\u201cCAP\u00cdTULO V<\/a><\/p>\n

das fraudes em certames de interesse p\u00fablico<\/p>\n

Fraudes em certames de interesse p\u00fablico<\/p>\n

\u2018Art. 311-A.\u00a0 Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte\u00fado sigiloso de:<\/p>\n

I – concurso p\u00fablico;<\/p>\n

II – avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos;<\/p>\n

III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou<\/p>\n

IV – exame ou processo seletivo previstos em lei:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/span>\u00a0 Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mencionadas no caput.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/span>\u00a0 Se da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o resulta dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/span>\u00a0 Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o fato \u00e9 cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico.\u2019 (NR)\u201d<\/p><\/blockquote>\n<\/blockquote>\n

Art. 20.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 15 de\u00a0 dezembro\u00a0 de 2011; 190o<\/sup><\/span> da Independ\u00eancia e 123o<\/sup><\/span> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

DILMA ROUSSEFF
\nFernando Haddad
\nAlexandre rocha Santos Padilha
\nMiriam Belchior<\/i><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 <\/span><\/p>\n

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