Em seu relat\u00f3rio, divulgado na semana passada, a CNV (Comiss\u00e3o Nacional da Verdade) recomendou a puni\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos responsabilizados por violar direitos humanos no regime militar. Isso implica rever a Lei da Anistia (1979) que, segundo a CNV, n\u00e3o ampara agentes do Estado.<\/p>\n
Contrariando pareceres da Advocacia Geral da Uni\u00e3o eda Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e decis\u00e3o do STF, a comiss\u00e3o interpreta equivocadamente a Lei da Anistia e o poder de declara\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, tratados e conven\u00e7\u00f5es da ONU.<\/p>\n
Declara\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o mandat\u00f3rias, ao contr\u00e1rio de Conven\u00e7\u00f5es e Tratados – s\u00f3 para os pa\u00edses que aderirem. A ades\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 validade no Brasil se aprovada no Congresso e ratificada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Em 1979, o Brasil n\u00e3o ratificara nenhum tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional que impedisse a anistia tal como foi concedida. Os ratificados ap\u00f3s 1979 n\u00e3o podem retroagir contra os anistiados, conforme cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 5\u00ba; incisos XXXVI e XL).<\/p>\n
A comunidade global n\u00e3o contesta, por exemplo, a anistia concedida pelo Estado na \u00c1frica do Sul, nos anos 1990, que contemplou seus agentes e militantes de movimentos armados respons\u00e1veis por crimes contra a humanidade nos anos de apartheid. N\u00e3o contesta, tamb\u00e9m, a concedida na Espanha, no Pacto de Moncloa, ao final do governo de Franco, em 1977.Ou seja, l\u00e1, como aqui, n\u00e3o houve autoanistia e sim anistia geral concedida pelo Estado, inclusive a seus agentes.<\/p>\n
Pelo crit\u00e9rio da CNV, os crimes da luta armadano Brasil tamb\u00e9m seriam crimes contra a humanidade, pois os assassinatos, sequestros, torturas e atos terroristas contra grupos opositores, armados ou n\u00e3o, eram uma pol\u00edtica sistem\u00e1tica e generalizada para tomar o poder.<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o de crimes<\/strong><\/p>\n Por que a CNV enquadrou s\u00f3 os agentes do Estado? No voto do ex-ministro do STF Eros Grau, relator da ADPF 153 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Princ\u00edpio Fundamental), consta: “o Brasil n\u00e3o subscreveu a conven\u00e7\u00e3o sobre imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade nem qualquer outro documento que contivesse cl\u00e1usula similar; o costume internacional n\u00e3o pode ser fonte de direito penal, sem viola\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do princ\u00edpio da legalidade”.<\/p>\n Na Constitui\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 caiu para crimes de racismo e conluio armado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (art. 5\u00ba, incisos XLII e XLIV). O Brasil s\u00f3 ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos em 1992 e ela tamb\u00e9m acolhe o Princ\u00edpio da Legalidade (art. 9\u00ba): “n\u00e3o h\u00e1 crime nem pena sem lei que o tipifique”.<\/p>\n A anistia pacificou o Brasil em hist\u00f3ricos conflitos internos, e se perder a credibilidade, este instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o nunca mais ser\u00e1 eficaz Luiz Eduardo Rocha Paiva, general da reserva, sobre a revis\u00e3o da lei de anistia <\/cite><\/p><\/blockquote>\n Ningu\u00e9m pode ser julgado por tortura cometida nos anos 1970, pois ela s\u00f3 foi tipificada em 1997, sendo, at\u00e9 ent\u00e3o, enquadrada como les\u00e3o corporal, dano moral ou abuso de autoridade. Mas ainda assim \u00e9 prescrit\u00edvel.<\/p>\n S\u00f3 em 2001 o Brasil aderiu \u00e0 CIDH (Corte Interamericana de Direito Humanos), mas com a ressalva de reconhecer a compet\u00eancia da corte para julgar crimes cometidos ap\u00f3s 1998. Se a corte aceitou a ades\u00e3o com essa ressalva, n\u00e3o poderia julgar o Brasil por crimes no Araguaia, nos anos 1970.<\/p>\n Assim, sua senten\u00e7a de 2010 n\u00e3o tem validade.Agentes acusados por crime de desaparecimento for\u00e7ado est\u00e3o amparados tamb\u00e9m pela Lei N\u00ba 9.140\/1995 – Lei de Indeniza\u00e7\u00f5es – que considerou mortos, para todos os efeitos legais, os desaparecidos no regime militar. Portanto, n\u00e3o podem estar sequestrados.<\/p>\n J\u00e1 a Assembleia Geral da ONU adotou os “Princ\u00edpios e Diretrizes sobre o Direito \u00e0 Repara\u00e7\u00e3o para V\u00edtimas de Viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos”, pelos quais os Estados devem: investigar e tomar provid\u00eancias contra os respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, inclusive indiv\u00edduos e entidades; garantir a repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas; revelar a verdade em documentos de ensino.<\/p>\n Para ser coerente com seu crit\u00e9rio de seguir documentos internacionais, a CNV teria de esclarecer os crimes da luta armada – que deixaram 119 mortos e centenas de feridos e mutilados – propor a publica\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es em documentos de ensino e responsabilizar as lideran\u00e7as dos grupos armados revolucion\u00e1rios, hoje em altos escal\u00f5es pol\u00edticos.<\/p>\n A anistia pacificou o Brasil em hist\u00f3ricos conflitos internos. Se perder a credibilidade, este instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o nunca mais ser\u00e1 eficaz. Rever a anistia \u00e9 uma irresponsabilidade pol\u00edtica e traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Em 1979, a anistia geral e irrestrita era condi\u00e7\u00e3o essencial para a pacifica\u00e7\u00e3o e redemocratiza\u00e7\u00e3o sem retrocessos, e esta foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ciente dos anseios da sociedade. Este foi o “esp\u00edrito da lei” e n\u00e3o se admite interpreta\u00e7\u00f5es fora daquele contexto hist\u00f3rico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em seu relat\u00f3rio, divulgado na semana passada, a CNV (Comiss\u00e3o Nacional da Verdade) recomendou a puni\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos responsabilizados por violar direitos humanos no regime militar. Isso implica rever a Lei da Anistia (1979) que, segundo a CNV, n\u00e3o ampara agentes do Estado. Contrariando pareceres da Advocacia Geral da Uni\u00e3o eda Procuradoria Geral da … Continuar lendo Texto original – Ningu\u00e9m pode ser julgado por tortura cometida nos anos 1970<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-23829","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23829"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23829\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":72740,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/23829\/revisions\/72740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=23829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=23829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}