![\"oab_contra_pec\"](\"http:\/\/heinzpechner.org\/blog\/wp-content\/uploads\/2009\/05\/oab_contra_pec.jpg\" "\\"oab_contra_pec\\"")
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta quarta-feira ao presidente da C\u00e2mara, Michel Temer, um manifesto contra a PEC 351\/09<\/strong><\/a>, que estabelece novas regras para o pagamento de precat\u00f3rios. A mat\u00e9ria, que j\u00e1 foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).<\/p>\nTemer afirmou que a manifesta\u00e7\u00e3o dos advogados ser\u00e1 certamente considerada nos debates da proposta na C\u00e2mara. Ele disse que a discuss\u00e3o sobre a mudan\u00e7a ser\u00e1 feita com muito cuidado para identificar um ponto de equil\u00edbrio entre as posi\u00e7\u00f5es divergentes sobre as regras para precat\u00f3rios. O manifesto da OAB foi entregue depois de uma marcha contra a PEC, que saiu da sede da entidade em Bras\u00edlia e foi encerrada no Congresso, com a entrega do manifesto. A manifesta\u00e7\u00e3o reuniu, al\u00e9m de advogados e representantes de organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamentais, representantes do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A principal cr\u00edtica da entidade \u00e9 contra o limite para o pagamento dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
O presidente da OAB, Cezar Britto, esteve reunido com Temer, logo ap\u00f3s a entrega do manifesto. Ele disse que ficou acertado que a C\u00e2mara vai promover audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir a proposta do Senado. Britto acredita que os debates v\u00e3o permitir que mecanismos da PEC prejudiciais \u00e0 democracia possam ser corrigidos. As normas atuais, segundo ele, j\u00e1 estimulam o descumprimento das ordens judiciais para pagamento de precat\u00f3rios. “A PEC vai institucionalizar o calote”.<\/p>\n
Separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong> O texto tamb\u00e9m muda o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual \u00edndice (infla\u00e7\u00e3o mais juros de 12% ao ano) seria substitu\u00eddo pela taxa da caderneta de poupan\u00e7a e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precat\u00f3rio em vez da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n A proposta ainda limita o pagamento dos precat\u00f3rios a 2% das receitas l\u00edquida dos estados e 1% das receitas dos munic\u00edpios.<\/p>\n Mat\u00e9ria atualizada \u00e0s 13h20<\/em><\/p>\n Not\u00edcias relacionadas:<\/strong> (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada desde que contenha a assinatura ‘Ag\u00eancia C\u00e2mara’)<\/p>\n Ag\u00eancia C\u00e2mara
\nO principal argumento da OAB \u00e9 que a PEC constitui um desrespeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite decis\u00f5es do Judici\u00e1rio. O texto aprovado pelo Senado garante prazo de pelo menos 15 anos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas impostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por decis\u00f5es judiciais, conhecidas como precat\u00f3rios.\n<\/p>\n
\nOAB critica PEC dos Precat\u00f3rios; deputado cogita mudan\u00e7as <\/strong><\/a>
\nReportagem – Paula Bittar\/R\u00e1dio C\u00e2mara
\nEdi\u00e7\u00e3o – Paulo Cesar Santos<\/span><\/strong>\n<\/p>\n
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