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<\/figure><\/div>\n\n\nAten\u00e7\u00e3o a todos os funcion\u00e1rios p\u00fablicos!<\/strong> Mais uma publica\u00e7\u00e3o do senador Marcos do Val. Aten\u00e7\u00e3o a todos os funcion\u00e1rios p\u00fablicos! Policiais, policiais federais, oficiais de justi\u00e7a, ju\u00edzes, desembargadores e ministros, e todos os outros que estejam exercendo uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Se voc\u00ea executou uma ordem ilegal, esteja ciente das graves consequ\u00eancias. N\u00e3o podemos permitir que a injusti\u00e7a prevale\u00e7a e que a\u00e7\u00f5es … Continuar lendo Ordem ilegal n\u00e3o se cumpre<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-82060","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/82060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=82060"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/82060\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82062,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/82060\/revisions\/82062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=82060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=82060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/opatriota.org\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=82060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Policiais, policiais federais, oficiais de justi\u00e7a, ju\u00edzes, desembargadores e ministros, e todos os outros que estejam exercendo uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica:
Se voc\u00ea executou uma ordem ilegal, esteja ciente das graves consequ\u00eancias. N\u00e3o podemos permitir que a injusti\u00e7a prevale\u00e7a e que a\u00e7\u00f5es ilegais sejam normalizadas. Nossa responsabilidade \u00e9 com a lei e a justi\u00e7a.
Este \u00e9 um chamado \u00e0 integridade e ao cumprimento do dever de forma correta e legal. Vamos proteger nossa democracia e garantir que a lei seja respeitada por todos.
O que diz o STF e o Tratado de Roma onde o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.
1.Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela submeter , ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: \u00e9 dever de cidadania opor-se \u00e0 ordem ilegal; casocontr\u00e1rio, nega-se o Estado de Direito. Precedentes.
2. Ainda que o paciente
tenha se ocultado para n\u00e3o se
submeter a ordem de pris\u00e3o ilegal, este fato n\u00e3o foi o \u00fanico fundamento suficiente do segundo decreto de pris\u00e3o, baixado por outra autoridade judici\u00e1ria em outro processo; a nova ordem de pris\u00e3o atende \u00e0s previs\u00f5es dos arts.
312, 313, I, e 315 do CPP\u2022
3. “Habeas-corpus” origin\u00e1rio, substitutivo, de recursos ordin\u00e1rio
em “habeas-corpus”conhecido, mas indeferido.
TRATADO DE ROMA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Artigos 25 e 28
Artigo 25:
O Artigo 25 aborda a responsabilidade criminal individual e especifica que o TPI tem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre indiv\u00edduos, n\u00e3o sobre estados. Destaca que:
\u2043”Qualquer pessoa” que cometa crimes sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI ser\u00e1 respons\u00e1vel e sujeita a processo criminal.
\u2043”Obedi\u00eancia a ordens superiores” n\u00e3o exime a responsabilidade individual, especialmente se o indiv\u00edduo sabia que a ordem era ilegal:
\u2043”Comando e Controle:” Aqueles que ordenam, planejam ou auxiliam na execu\u00e7\u00e3o de crimes s\u00e3o igualmente respons\u00e1veis. Isso inclui tanto os mandantes quanto os executores diretos.
Artigo 28:
\u2043Responsabilidade dos Comandantes e Outros Superiores
\u2043*Comandantes Militares:* S\u00e3o respons\u00e1veis se sabiam ou deveriam saber que suas for\u00e7as estavam cometendo ou prestes a cometer crimes, e n\u00e3o tomaram medidas adequadas para prevenir ou reprimir tais atos.
– *Superiores Civis:* S\u00e3o respons\u00e1veis se sabiam ou deveriam saber que subordinados estavam cometendo crimes e n\u00e3o tomaram as medidas necess\u00e1rias para impedir ou punir tais atos.
Responsabilidade pela Tortura e Outras Viola\u00e7\u00f5es
O Estatuto de Roma considera:
\u2043*Tortura:* O uso de dor ou sofrimento severo, f\u00edsico ou mental, intencionalmente infligido a uma pessoa para obter informa\u00e7\u00f5es ou confiss\u00f5es, puni\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou coer\u00e7\u00e3o.
\u2043*Tratamento Desumano:* A submiss\u00e3o de pessoas a condi\u00e7\u00f5es desumanas, como confinamento sem alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e1gua ou saneamento, em condi\u00e7\u00f5es que causem sofrimento f\u00edsico ou mental significativo.
\u2043*Tratamento de Vulner\u00e1veis:* Inclui a responsabilidade por a\u00e7\u00f5es contra idosos, jovens, crian\u00e7as e mulheres em condi\u00e7\u00f5es sem estrutura adequada, como aus\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias ou de alimenta\u00e7\u00e3o, o que configura um tratamento cruel e desumano.
### Casos Espec\u00edficos de Tortura e Condi\u00e7\u00f5es Desumanas Relatos de pessoas mantidas em locais sem infraestrutura adequada, sem alimenta\u00e7\u00e3o, sem instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, expostas a condi\u00e7\u00f5es degradantes e submetidas a tortura s\u00e3o relevantes para a aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto de Roma.
***Tais a\u00e7\u00f5es violam os direitos humanos fundamentais e s\u00e3o pun\u00edveis pelo TPI, independentemente de quem deu a ordem ou de quem executou.***<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/opatriota.org\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/20240702_1418494988342923975281107-1024x1024.jpg\")
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