Isso ou é uma piada, ou mais uma forma de corrupção e desvio de verbas públicas ou ainda uma tentativa de passar por cima da justiça. O Supremo Tribunal Federal acatou, em 2007, a ADI 2135 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), impetrada pelo próprio PT em 1998, acabando com a figura do emprego público, criado por modificação do art. 39 da Constituição Federal, através da lei 9527/98 – a Reforma Administrativa do Fernando Henrique Cardoso. Como, ou por que, Lula e seus comparsas querem criar uma Estatal para funcionários regidos pela CLT, se a ADI 2135 questionava exatamente a contratação por este regime? Isso está cheirando a maracutaia, acomodação de funcionários celetistas incompetentes que não conseguiram sequer passar em concurso público, ou então em mais uma fonte de desvio de verbas. O pior é que os contribuintes terão que pagar mais esta farra com o dinheiro público. Até quando? Que saudade dos governos militares. Isso não acontecia naquela época. Que o Congresso Nacional perceba esta manobra e sua inconstitucionalidade e não acate esta medida provisória criminosa e inconstitucional.
O texto abaixo foi transcrito do Blog do Josias de Souza
Na véspera da posse de Dilma Rousseff, Lula criou uma nova estatal. A logomarca é uma sopa de letras: EBSERH.
O nome que se esconde sob a sigla é Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Foi instituída por meio de MP (medida provisória).
O documento foi publicado no apagar das luzes da gestão Lula, em pleno sábado (31), numa edição extra do ‘Diário Oficial’.
Assinam a peça, além de Lula, os ministros da Educação, Fernando Haddad, e do Planejamento, Paulo Bernardo, transferido por Dilma para a pasta das Comunicações.
Embora ainda precise passar pelo crivo do Congresso, a medida provisória tem vigência imediata.
Pressionando aqui, você chega à íntegra da Lei nº12.550/11, de 15 de dezembro de 2011, que transformou a MP 520 na EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares SC, que antes seria chamada de ‘Hospitalbras’. A nova estatal foi pendurada no organograma do MEC.
Sediada em Brasília, terá “filiais” nos Estados e “subsidiárias de âmbito regional”. Quantas? A medida provisória não especifica.
Os funcionários da nova estatal serão regidos pela CLT. As contratações serão precedidas de concursos.
Autorizou-se também a contratação de servidores “temporários”. Nesse caso, em processos de seleção “simplificados”.
Quantos funcionários serão abrigados na folha da ‘Hospitalbras’? De novo, a medida provisória não informa.
A estatal terá a atribuição de “administrar unidades hospitalares”. Vai “prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade”. Coisa gratuita, pelo SUS.
As “unidades” de que fala o texto são os hospitais universitários. Há no país 46, vinculados a 32 universidades federais. Daí a acomodação da estatal no MEC.
Prevê-se que a ‘Hospitalbras’ dará apoio financeiro ao ensino e às pesquisas universitárias voltadas para a área de saúde.
O capital social da nova estatal será integralizado com verbas do Orçamento da União e bens e imóveis públicos.
O grosso da receita da empresa virá de contratos de prestação de serviço que firmará com as universidades.
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