A Comissão de Educação promoverá audiência pública para debater o Projeto de Lei 3179/12, que torna facultativo aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. A audiência foi sugerida pela relatora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e ainda não tem data marcada.
Entre os convidados para o debate está o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Constituição
O autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), lembra que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família e determina também a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade.
“Na realidade brasileira, a oferta desse nível de ensino se faz tradicionalmente pela via da educação escolar. Não há, porém, impedimento para que a mesma formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante”, disse.
Segundo o projeto, os alunos do ensino domiciliar estarão sujeitos a avaliação periódica de aprendizagem, nos termos de diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais. O projeto inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).
Convidados
Também foram convidados para a audiência:
– a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho;
– a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Nilene Badeca da Costa;
– o professor do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Estadual de Maringá Luiz Carlos Faria da Silva;
– a professora, pesquisadora e diretora do Núcleo Jurídico da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Elizângela Treméa Fell.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
Colaboração – Caroline Pompeu