Onde está tipificado o crime de opinião?
Leiam o art. 142, III, e seu parágrafo único na lei 2848/40, que há mais de 80 anos já dava imunidade de opinião ao servidor público. Leia aqui
Onde está tipificado o crime de opinião?
Leiam o art. 142, III, e seu parágrafo único na lei 2848/40, que há mais de 80 anos já dava imunidade de opinião ao servidor público. Leia aqui