Por um acaso, isso é atribuição de integrantes do podre poder judiciário tupiniquim?
Cadê a autonomia e independência do legislativo, que é pago pelo contribuinte para fazer as leis?
O ministro esquizofrênico paranoico delirante em surto persistente de megalomania foi ao congresso impor e empurrar goela abaixo nos seus capachos legisladores a lei da mordaça que lhe interessa e garante sua impunidade e dos demais protetores de políticos corruptos e criminosos ricos. Leia aqui