🚨Sobre a decisão multar usuário por uso de VPN:
1) A decisão é ilegal. Jamais uma punição pode alcançar terceiros não são parte do processo. Punições vinculam e estão apenas as partes. Não se pune ninguém sem que tenha sobre si um processo. É um princípio básico de legalidade…
— Andre Marsiglia (@marsiglia_andre) August 30, 2024
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