Isso já existe desde a lei 8.112/90. Está no art. 132, que versa inteiramente sobre a demissão de servidores estáveis.
O problema fundamental desta Republiqueta Bananeira é ter políticos medíocres, incompetentes e corruptos que, para se perpetuarem no poder e roubarem o contribuinte eternamente, vivendo às suas custas, parasitando-o até deixá-lo na miséria, não lêem as leis existentes e inventam outras apenas para mascarar a ignorância profunda que possuem.
Este país dá nojo. Leia mais